Os Princípios Básicos de Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países com Imposto do Renda do menos por 20%. Entãeste, se eu tiver um país usando Imposto por Renda do 17%, com todos os controles possíveis e imagináveis, conta tais como de modo aíso.

ConJur — Este conceito do insumo para a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

ConJur — Não é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou não possui Ainda mais o de que Debater depois que está decidido?

Por meio por sua própria assessoria de imprensa, a Advocacia Dias do Souza informou que Hamilton Dias por Souza nunca foi intimado de modo a prestar qualquer esclarecimento às autoridades e de que "atuou pelo caso da Mitsubishi saiba como advogado da empresa, seguindo os elevados padrões técnicos e éticos qual caracterizam a atividade do Emprego".

Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Mas a Constituição diz qual a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo por outra FORMATO: se a Constituição diz qual a lei É possibilitado a escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá que ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E tais como tal hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se este mesmo critério. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. Um estado Pode vir a evitar o de que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o que parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, de modo a evitar que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questão amplamente importante: como é possível qual os estados que concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Este STF vinha entendendo em matfoiria de tratados internacionais, que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Porém este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos de modo a o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois de tratados. E é claro qual ningufoim faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituição.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para que advogados e lobistas conseguissem que este Carf anulasse este lançamento fiscal, este de que teria sido conseguido utilizando pagamento por propina a conselheiros.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz qual 14 vizinhos estão envolvidas num caso do corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro de modo a de que este órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Há outras questões de que, na cadeia econômica, nãeste sãeste custos e podem vir a criar cumulaçãeste. Exemplo: eu posso deter despesas que interferem no cálculo do custo do produto, ainda que na contabilidade sejam definidos como despesas e nãeste saiba como custos, qual interferem diretamente no Resultado. 1 exemplo é a Anuncios. Quantos por cento Destes gastos da Hyunday sãeste usando a Anuncios de que transformou a marca em uma gigante? E eu nãeste tenho a menor dúvida por de que a Anuncios é alocada no cálculo por custo do veículo. Ela é um elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu não calcular este PIS/Cofins Acerca a Anuncios, eu irei deter cumulaçãeste.

Hamilton Dias do Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União em algum momento procurou aumentar a sua própria arrecadação. O fato é qual antes da reforma por 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada de 1980 foi a Destes emprfoistimos compulsórios, qual foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste de 1988 teve a preocupaçãeste do fechar as portas de modo a esse Espécie de coisa. A jurisprudência A cerca de taxas foi construída por tal ESTILO que hoje é amplamente difícil produzir taxas que sejam, na verdade, impostos.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida do matfoiria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria do Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas maté especialmenterias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por Leia o artigo completo força disso, diz: quem define o qual é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do que dá direito a empréstimo e o de que nãeste dá direito a empréstimo.

A resposta é de que ESTES estados não estãeste em desacordo, mas ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por crfoiditos. Este estado do destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um empréstimo possível do qual ninguém deseja abrir mãeste — nem nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com este qual o governador negocia com as companhias. Ou seja, no Confaz, quem fala sãeste atores multiplos dos de que negociam incentivos. Isso só pode ter uma soluçãeste: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientização dos governadores que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operação zelotes, qual investiga corrupçãeste no Conselho Administrativo por Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em qual acusa 1 ex-conselheiro do Carf do ter recebido dinheiro do escritório em de que trabalhava como advogado.

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